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O intuito do nosso Blog Dicas Jurídicas é levar informações relevantes e atuais sobre as áreas do direito em que atuamos, porém em meio à pandemia do COVID-19, destinamos este espaço para apresentar notícias úteis e atualizadas para as empresas e pessoas, de forma clara, objetiva e transparente: sem juridiquês!
Poucos conhecem, mas a Lei do E-commerce existe, está regulada pelo Decreto nº 7.862/2013, onde dispõe sobre regras para o comércio eletrônico, inclusive, regula algumas
O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo e qualquer trabalhador que possui vínculo
A Lei nº 14.181/2021 trata sobre um tema que é de conhecimento de muitos brasileiros, vez que versa sobre o superendividamento. Importante destacar que, muitos
Não são raras as situações em que alguém que esteja adquirindo um imóvel, seja urbano ou rural, procure um advogado de sua confiança para assessorá-lo
Ao criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que completa 15 anos,
Na semana em que se comemora os 15 anos da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, vimos a criação de mais
Há 15 anos foi sancionada a Lei 11.340/2006 conhecida em nosso país como Lei Maria Penha que embora esteja longe da perfeição, pode ser considerada
A sigla CID significa: Classificação Internacional de Doenças, e a sua criação se deu como forma de padronizar e catalogar as doenças e problemas de
A Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência
Ainda na noite de terça-feira (27/04/2021) o Governo Federal publicou como medida complementar a Medida Provisória MP1045/2021, que segue abaixo na íntegra: (fonte: Planalto) Institui
Na noite desta última terça-feira, 27 de abril de 2021, o presidente Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória MP1046/2021, que segue abaixo na íntegra (fonte:
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, em 29 de abril de 2020, em decisão liminar a eficácia de 2 artigos da MP (Medida Provisória) 927/20.
