Conheça a Lei que proibe corte de serviços públicos em finais de semana, feriados e vésperas de feriados

Quem já foi surpreendido com alguma notícia arrasadora de que a água ou a luz de sua residência foram cortadas em pleno feriado, ou com a casa cheia de visitas, sabe o quanto é frustrante e desanimador.

Contudo, a nova Lei 14.015 de 15 de junho de 2020 foi sancionada, e proíbe a suspensão dos serviços públicos como fornecimento de água, energia elétrica, gás entre outros às sextas-feiras, aos finais de semana e vésperas de feriado ou feriado.

Importante destacar, que o consumidor deve sempre ser comunicado pela Concessionária com antecedência sobre o dia e horário em que será efetuada a interrupção destes serviços, que necessariamente deverá ocorrer em HORÁRIO COMERCIAL!

Caso a Concessionária não efetue a notificação prévia, ela estará proibida de cobrar taxa de religação e será, inclusive, multada.

Deste modo, você enquanto consumidor deve ficar atento, pois caso haja interrupção do serviço sem que você tenha sido notificado previamente, não poderá a Concessionária condicionar o religamento ao pagamento da taxa, sob pena de ofender seus direitos e incorrendo em ilegalidade passível de indenização.

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