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O nome é algo personalíssimo e diz respeito a individualidade e autonomia de uma pessoa, sendo composto de prenome e sobrenome. Contudo, embora a Lei
O sistema de transferência de valores em espécie que mais tem se destacado na atualidade, e que ganhou espaço e preferência entre a maioria dos
Com o avanço dos processos tecnológicos, bem como da facilidade de acesso aos inúmeros dados sensíveis dos cidadãos através das redes sociais, inúmeros casos de violação da intimidade da
Há 15 anos foi sancionada a Lei 11.340/2006 conhecida em nosso país como Lei Maria Penha que embora esteja longe da perfeição, pode ser considerada
A Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, dispõe acerca do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência
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Hoje vamos falar de uma prática muito utilizada tanto pelos estabelecimentos comerciais, como pelos prestadores de serviços, que é informar e exigir dos consumidores um
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