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O que é Empresário Individual?

Empresário Individual

Empresário individual, segundo o nosso ordenamento jurídico, é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica direcionada à produção ou circulação de bens ou serviços. (art.966, do Código Civil).

Podem exercer a atividade de empresário individual todos aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem impedidos pela lei. Veja alguns exemplos de pessoas legalmente impedidas de exercer a atividade de empresário: servidores públicos federais, magistrados, membros do Ministério Público e militares.

A regra geral é de que apenas aqueles que estejam em pleno gozo da capacidade civil possam exercer a atividade de empresário. Entretanto, o Código Civil prevê duas exceções à esta regra, conforme preconiza o Enunciado 203 do CFJ:

O exercício de empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.”

Em ambos os casos de exceção, será necessária autorização judicial para que o incapaz, através de representante ou assistente, continue no exercício da empresa.

O patrimônio do empresário individual, via de regra, é único. Não há distinção entre os bens da empresa e os bens particulares. É importante ressaltar, que exceção à esta regra, ocorre quando um incapaz for autorizado a continuar no exercício de uma atividade empresarial existente. Neste caso, o patrimônio anterior do incapaz não poderá responder por obrigações assumidas em consequência do exercício da atividade empresarial.

Outro ponto interessante de se abordar, é em relação ao menor de idade que possui 16 (dezesseis) anos completos e é emancipado. Neste caso, em razão da emancipação, o menor tornou-se plenamente capaz, podendo, assim, exercer a atividade de empresário individual.

Por fim, o empresário individual pode vender bens imóveis ou gravá-los de ônus (real) sem a necessidade de outorga uxória (autorização da esposa), independentemente do regime de bens que adotou, desde que, seja patrimônio integrado da empresa.

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