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Boletim Semanal Coronavírus

Boletim Coronavírus

Atualização das medidas de natureza econômica decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

Nos últimos dias foram divulgadas várias notícias sobre a tomada de medidas sócio-econômicas por parte dos Governos Federal e Estaduais, no âmbito de suas competências; mas, na prática, o que efetivamente já foi publicado como norma válida (lei, decreto, resolução, portaria, etc) e o que ainda é só promessa? Vamos te informar!!!

1) Ajuda de R$ 200,00


Última atualização em 24/03/2020

Sobre a ajuda de R$ 200,00 (duzentos reais) àqueles que não têm CTPS (Carteira de Trabalho) assinada – autônomos, informais e desempregados – que sejam classificados como “baixa renda”: ainda não há um ato normativo publicado.

Segundo anúncio do Governo Federal de hoje, 24/03/2020, será enviado ao Congresso um de projeto de lei para votação em caráter de urgência; a proposição é de pagar o auxílio por 03 (três) meses; não terão acesso ao auxílio os beneficiários do Bolsa-Família, que recebam BPC (benefício de prestação continuada), aposentadoria ou pensão do INSS e que estejam recebendo Seguro-Desemprego.

Estimativas do Governo indicam que aproximadamente 20 milhões de pessoas estão nessa situação de vulnerabilidade.

Microempreendedores individuais também poderão ser beneficiados

O critério objetivo é estar escrito no CadÚnico, que é um registro de pessoas de baixa renda cadastrados para benefícios sociais. Se você se enquadra e ainda não tem o cadastro, acesse esse link com informações e tire suas dúvidas:

Para facilitar a SUA vida seguem alguns critérios para inscrição no Cadastro Único:

  • possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50 em 2020);
  • possuem renda familiar total de até três salários (R$ 3.135 em 2020);
  • possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pedindo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões.

O Ministério da Cidadania informou: quem não estiver inscrito no Cadastro Único não se preocupe! Será criado um site para esse fim, ou seja, se VOCÊ não está no CadÚnico, mas preenche os requisitos, poderá fazer a inscrição pelo site para análise do SEU caso.

O pagamento, quando implantado, será feito em conta do trabalhador; quem não tiver conta a ideia é fazer um cartão próprio para saque na rede a ser credenciada. O benefício deve custar em torno de R$ 15 bilhões ao Governo Federal.

2) Trabalhista


Última atualização em 24/03/2020

No dia 23/03/2020 foi publicada a Medida Provisória 927; em seu texto há previsão de colocação de empregados em “teletrabalho” (trabalho de casa sem ir ao local da empresa); férias individuais antecipadas; férias coletivas; aproveitamento de feriados; banco de horas, dentre outras.

Analisamos essas medidas ao Vivo no Instagram ontem, junto da proprietária da Exatec Contabilidade, de Ibitinga/SP, Francine Ciscone; hoje, 24/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 928, revogando o artigo 18, que previa a suspensão do contrato de trabalho sem remuneração por 04 (quatro meses), para qualificação profissional (participação do empregado em cursos e outras atividades desta natureza). A medida não “pegou bem” junto à sociedade.

O Governo ainda promete enviar um projeto de lei para redução de jornada de trabalho e de salários em 50%; para tanto deve ser garantido, por imposição da Constituição Federal, o pagamento de 01 (um) salário mínimo a todos os empregados com CTPS anotada; não houve ainda notícia do texto do PL; ao que tudo indica, diante da urgência e do Estado de Calamidade decretado pela Lei Federal nº. 13.979, de 06/02/2020, e do Decreto Federal nº. 10.282, de 20/03/2020, apostamos no uso de mais uma Medida Provisória. Aguardemos!

3) INSS, Benefícios e FGTS


Última atualização em 24/03/2020

A antecipação das 02 parcelas do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio, com impacto de R$ 46 bilhões de reais aos cofres públicos foi publicada no DOU em 23/03/2020; o abono pecuniário também foi adiantado (junho), mas depende de decreto presidencial; os pagamentos serão feitos conforme cronograma que pode ser encontrado no site do INSS:

Os atendimentos das agências do INSS estão suspensos por 15 dias (Portaria de 18/03/2020); somente agendamentos que já estavam feitos para “cumprir exigências de benefícios em andamento”, “perícias já agendadas” e “avaliações e pareceres sociais sobre benefícios” estão sendo feitos; a “prova de vida” também foi adiada por 120 dias, por Portaria do dia 17/03/2013.

Saques do FGTS

Continua valendo o saque do FGTS até 31/03/2020: trabalhadores podem sacar até R$ 998,00 de cada conta do FGTS (ativa ou inativa): quem tinha até R$ 998,00 até 24/06/2019 pode sacar tudo; quem tinha mais que esse valor pode sacar R$ 500,00. Se você está nessa situação CORRA que o prazo está acabando – mas o Governo promete prorrogar.

4) Tributário


Última atualização em 24/03/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº. 152 prorrogando o pagamento do tributo, apurado pela DAS, referente às competências de março (03), abril (04) e maio (05) para outubro (10), novembro (11) e dezembro (12), dando fôlego aos pequenos e médios empresários nesse regime de tributação; também estão sendo estudadas transferências de valores não sacados do PIS/PASEP para o FGTS, para novos saques (depende de regulamentação).

O Ministério da Economia fez publicar a Portaria nº. 103, de 18/03/2020, que suspendeu por até 90 dias inscrições no CADIN, envio de CDAs para protesto e o prazo para defesa dos contribuintes quanto a questões tributárias em âmbito Federal; com base nisso a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) baixou duas (02) Portarias – 7.820 e 7.821 – estabelecendo condições para transações de dívidas.

Há também a previsão de postergar o pagamento de FGTS de férias, nos termos da Medida Provisória 927, de 23/03/2020, para dezembro. Quanto ao FGTS recolhido regularmente há promessa de postergação, assim como há quanto à redução de 50% no valor recolhido ao sistema S (SESI, SESC, SENAI).

5) Crédito e Juros


Última atualização em 24/03/2020

O Banco Central baixou os juros da SELIC em 0,5%, para o menor valor da história, para 3,75%; os juros do consignado forma baixados de 2,08% para 1,80%, visando dar maior crédito às pessoas; ampliação no Bolsa Família também está na pauta – investimento de R$ 3,1 bilhões, incluindo 1 milhão de beneficiários no programa; por seu turno o CMN – Conselho Monetário Nacional aprovou em reunião facilitação para renegociação de dívidas e os Grandes Bancos anunciaram que bons pagadores – em dia com suas parcelas – terão 60 dias para pagar a próxima parcela (consulte seu banco para saber as regras e se está efetivamente valendo).

A Caixa Federal anunciou R$ 75 bilhões para disponibilizar no curto prazo; R$ 30 bilhões para compra de bancos médios e carteiras, fortalecendo o sistema bancário e R$ 40 bilhões para capital de giro de empresas, com ênfase em pequenas e médias empresas e setor imobiliário; outros R$ 5 bilhões para créditos agrícolas.

6) Imposto de Renda e Declaração


Última atualização em 24/03/2020

A declaração de Imposto de Renda deve ser feita até o dia 30/04/2020 – pessoas físicas; o Ministério da Fazenda e a Receita Federal estudam a prorrogação; ainda está valendo a data inicial.

Vamos atualizar este boletim diariamente com o que for sendo publicado.

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