ALTERAÇÕES NA LEI DE RACISMO – BREVES CONSIDERAÇÕES
LEI 14.532/23: altera a Lei de Racismo e o Código Penal. Foi sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, na última quarta-feira,
Formado pela Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru) desde 1988, o Dr. Carlos possui Especialização em Segurança Pública e Sistemas de Justiça Criminal pela Academia de Polícia do Estado de São Paulo.
Com vasta experiência, o Dr. Carlos trabalhou por 30 anos e 10 meses como Delegado de Polícia no Estado de São Paulo. Ainda, é Professor Concursado de Criminologia pela Academia de Polícia de São Paulo e na MOSP atua na área Criminal.
Nas horas vagas o Dr. Carlos se dedica ao ciclismo, esporte que tem como hobby!
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CONCEITO A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, alterada pela Lei 14.155/2021, trouxe para o ordenamento jurídico–penal brasileiro o novo crime de “Invasão de
Considerando a necessidade de se evitar a revitimização da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei 13.431, de 4 de abril