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O nome é algo personalíssimo e diz respeito a individualidade e autonomia de uma pessoa, sendo composto de prenome e sobrenome. Contudo, embora a Lei
Breves considerações sobre a prisão cautelar, através da Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal.
Muito se questionou se esse tipo de medida seria válido constitucionalmente. Inicialmente o bloqueio de CNH e passaporte do devedor surgiram como uma medida “atípica” para
BREVES CONSIDERAÇÕES “Na Natureza, nada se cria, nada se perde, tudo se transforma” Antoine-Laurent de Lavoisier Com a célebre frase do pai da química moderna
Resumo: o presente artigo tem por objetivo traçar, em primeiro plano, os conceitos e diferenças entre os principais delitos contra a honra elencados pelo Código
A recém publicada Lei 14.382/2022, entre outras inovações, trouxe importantes mudanças à Lei dos Registros Públicos. Dentre todas estas alterações, o que aqui pretendemos apresentar
Com os recentes acontecimentos transmitidos pela mídia televisiva, social, internet, dentre os outros, os quais, várias Mulheres acabam por sofrer violência durante o trabalho de
Salário, em tese, é impenhorável. Exceção à impenhorabilidade é o débito alimentar, ou seja, caso a dívida (débito) tenha natureza alimentar, o salário de sócio
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Há muito tempo que os leilões, em sua ampla gama de variedades, são um excelente meio para se obter um bem pretendido para si, seja
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